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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de bet deposito minimo 5 reais pessoa, preparo para o exercício 🌟 da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Art. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao 🌟 pleno desenvolvimento de bet deposito minimo 5 reais pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc. I I - 🌟 igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc. II II - direito de ser respeitado por seus educadores;Art.53 🌟 Inc. III III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;Art.53 Inc. |
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