Em 30 de dezembro de 2024, o Presidente do Brasil aprovou, com vetos, Projeto de Lei n. 3.626/23 (Lei n° 5. - Não.

Em 30 de dezembro de 2024, o presidente brasileiro concordou com a Lei no 14.790, que altera a lei no 13.756/2024 para regular as "apostas fixas" no Brasil.A lei permite que as empresas executem operações de apostas de probabilidades fixas em cassino dando bônus no cadastro relação a eventos esportivos e jogos on-line, mediante autorização do Ministério da Defesa. Finanças Finanças.