Boanco, Inc.
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Boanco, Inc.
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A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, 👏 deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 👏 2024, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não é taxada de forma devida. "Loteria de prognóstico" x "jogo de 👏 azar" De acordo com especialistas jurídicos consultados pela DW, há uma diferenciação na legislação brasileira que pode dificultar, pelo menos a 👏 princípio, a legalização dos jogos de azar —vetados no país desde 1946, num decreto do governo Gaspar Dutra. Em 2024, a 👏 lei tipificou a modalidade como "loteria de prognóstico esportivo", definindo-a como "loteria em jogos online de buraco gratis que o apostador tenta prever o 👏 resultado de eventos esportivos". A prática também é conhecida como aposta de cota fixa, pois o apostador sabe o valor que 👏 vai receber se acertar o palpite, que pode ser a vitória de um time, o total de gols marcados ou 👏 o número de cartões vermelhos, por exemplo. |
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