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No Brasil, as leis de jogos de azar são regulamentadas a nível federal e estadual, o que pode gerar alguma 🧲 confusão em relação à legalidade do jogo com dinheiro de outras pessoas. Este artigo visa esclarecer as dúvidas sobre este 🧲 assunto. Jogos de Azar no Brasil No geral, os jogos de azar estão sujeitos à regulação do governo federal e dos estados 🧲 no Brasil. A Lei Federal nº 13.756/2018, também conhecida como "Lei do Jogo", é a norma mais recente que aborda 🧲 os jogos de azar online e presenciais no país. No entanto, a lei não aborda especificamente o assunto de apostar 🧲 com dinheiro de outras pessoas. Apostar com Dinheiro de Outras Pessoas Quando se trata de apostar com dinheiro de outras pessoas, a 🧲 questão se torna um pouco mais complexa. Não há uma lei específica no Brasil que proíba explicitamente esta prática. No 🧲 entanto, isso não significa que seja uma prática recomendada ou sem riscos. |
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